Nem sempre quando se fala em “direitos da causa animal” fala-se em disciplinas ligadas à proteção do meio ambiente. Diversas áreas do Direito podem influenciar – e muito – no ponto eixo de desenvolvimento desses direitos que estão, rotineiramente, em evolução. O Direito Civil, sobretudo, tem seu papel fundamental na discussão desses direitos, já […]
Categoria: Parte Geral
O contrato escrito e legal não é garantia de adimplemento se não for observada a boa-fé objetiva
Cotidianamente, ouvimos o termo boa-fé, cujo significado essencial é honesto, sincero, justo, leal, nas mais diversas aplicações possíveis. Na aplicação jurídica foram convencionados dois tipos de boa-fé, a subjetiva e a objetiva. Mas qual a diferença entre elas? A boa-fé subjetiva é intrínseca ao sujeito, trata-se da consciência, é a própria intenção do […]
Direito a saúde, real ou escrito?
A doença é inerente a nossa condição humana, não escolhe gênero, classe social, condições econômicas. Felizmente a Constituição coloca a saúde como um direito fundamental, por que não dizer, corolário do direito à vida, considerada a vida em sua plenitude e dignidade. Ocorre, que apesar do direito a saúde ser cláusula pétrea, há inúmeras […]
Prescrição e Decadência na Lei da Pandemia
Olá civilista. Hoje, nós vamos conversar sobre mais uma norma interessante. É a vez da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado para o período da pandemia do coronavírus. Ufa…, que nome enorme! Por isso, essa norma acabou ficando conhecida […]
Escola do Direito Civil Constitucional
Olá Civilistas. Hoje, vamos tratar de um assunto mais denso, que tem a ver com teoria geral do Direito, hermenêutica, essas matérias difíceis da graduação. Em primeiro lugar, cabe dizer que a escola do Direito Civil Constitucional representa uma forma de interpretação e aplicação das leis civilistas que respeita os valores presentes nas normas constitucionais, […]
Os filhos precisam ser protegidos dos pais?
Eis aí uma pergunta corajosa: os filhos precisam ser protegidos dos pais? Em artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Civil com o título “Instrumentos para a proteção dos filhos frente aos próprios pais.”, a Doutora Maria Celina Bodin de Moraes, Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, propõe […]
Como é difícil garantir os direitos das pessoas com deficiência
Nesta postagem, eu queria falar um pouco sobre como é difícil garantir os direitos das pessoas com deficiência. Vai fazer cinco anos que a Lei 13.146 trouxe para o Código Civil um novo sistema de incapacidade, baseado nas normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Até hoje, mesmo reconhecendo […]