A função social da posse consiste na utilização da coisa, por parte do possuidor, em favor de um bem comum. Por exemplo, o possuidor que fixa moradia no local, ou que pelo trabalho o tornou produtivo e útil para a sociedade, está certamente dando uma destinação social à sua posse. Essas ações asseguram a aquisição […]
Autor: Silvia Portilho
O que é a Multipropriedade?
A multipropriedade (ou time sharing) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que inseriu os artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil de 2002. Trata-se de uma nova espécie de condomínio, que só recentemente foi regulamentada. Mas em que consiste essa nova espécie de condomínio? […]
O que diferencia o DANO MORAL do DANO ESTÉTICO?
O que diferencia o DANO MORAL do DANO ESTÉTICO? De acordo com a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Segundo o entendimento, já firmado desde 2009, cabe a fixação de ambas as indenização quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, seja possível a […]
O dano coletivo e a responsabilidade civil
O que é o DANO MORAL COLETIVO? De acordo com o STJ, o dano moral coletivo é configurado nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade. Toda população possui direitos e deveres, respaldados pela legislação vigente. Dessa maneira, entende-se com bens a serem protegidos, tanto o patrimônio quanto a […]
Responsabilidade civil na Era Digital
Você sabia que a responsabilidade civil passou por grandes transformações na era digital? O uso crescente da internet no Brasil e no mundo tem permitido a realização de vários atos, tanto lícitos como também ilícitos, tais como os cybercrimes. Quando a utilização da internet provoca um dano a alguém ou a uma coletividade de pessoas, será necessário reparar o […]