Meus, seus ou nossos Bens?

O fim do casamento ou da união estável é um momento extremamente delicado para os envolvidos. Na maioria das vezes, o rompimento é marcado por rancores, mágoas e ressentimentos.

A disputa pelos bens pode agravar ainda mais os ânimos e surgir questionamentos sobre os bens entre o casal. Afinal, “meus, seus ou nossos bens”?

Para definir se os bens são particulares, comuns ou não, se serão partilhados quando da dissolução do casamento ou da união estável, deve-se analisar o regime de bens adotado.

O regime de bens compreende o conjunto de regras que disciplina a vida patrimonial do casal. É mesmo o estatuto que irá reger a vida dos cônjuges ou companheiros, a partir da celebração do casamento ou da constituição da união estável.

Conversar a respeitos dos regimes existentes antes do casamento ou da união estável é uma forma de evitar no futuro discordâncias ou minimizar os efeitos advindos da disputa patrimonial.

A escolha do regime é extremamente importante e contempla faceta da autonomia privada dos envolvidos. Nesse sentido, determinou o legislador brasileiro, no art. 1649, do Código Civil, ao dispor que “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

No Brasil, há 4 (quatro) regime de bens previstos:  regime de comunhão universal, regime de comunhão parcial, regime de separação de bens e, o pouco conhecido e quase não utilizado, regime de participação final nos aquestos.

Como muitas pessoas quando iniciam uma vida em comum não conversam a respeito, não discutem os benefícios e malefícios de um regime ou outro, acabam por atrair o regime de comunhão parcial de bens. Trata-se do regime legal ou também chamado de regime supletivo.

Pelo regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, excluindo os bens anteriores. Ou seja, cada cônjuge conserva o patrimônio que já possuía antes do casamento, surgindo um patrimônio comum.

Contudo, o legislador excluiu alguns bens, que mesmo sendo adquiridos na constância do casamento não farão parte do patrimônio do casal, como bens adquiridos por doação ou sucessão; bens de uso pessoal, os livros e instrumento de profissão.

Para boa parte da doutrina, trata-se de um regime mais justo, porque privilegia o esforço comum, ao determinar a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento.

Historicamente, no Brasil, o regime de comunhão universal foi o regime mais utilizado até o advento do Código Civil de 2002.  A justificativa para tanto é porque o casamento, dentro do caráter sacramental, era indissolúvel, portanto, os cônjuges formavam pelo casamento uma grande massa patrimonial, além do que se tratava do regime legal.

Pelo regime de comunhão universal, comunicam-se os bens anteriores ao casamento, bem como aqueles adquiridos na constância do matrimônio, formando-se uma universalidade. Dele resulta ao final do casamento, os “nossos bens” que constituem a meação do casal.

Deve-se ressaltar que embora seja designado por regime de comunhão universal, a comunicabilidade de bens não é absoluta. Existem situações em que mesmo no regime de comunhão universal de bens, o bem não se comunicará, como na hipótese de bem gravado com cláusula que afasta a comunhão – o que se denomina de incomunicabilidade de bens.

De outro lado, para afastar a possibilidade de comunhão de bens, alguns nubentes optam pelo regime de separação de bens. Nele, cada um conserva patrimônio próprio, individualizado, conferindo autonomia e liberdade na gestão patrimonial.

Importante esclarecer que o regime de separação de bens poderá surgir pela manifestação de vontade dos noivos, bem como por imposição legal.

Caso seja a opção dos nubentes de manutenção do patrimônio individualizado, deve-se lavrar antes do casamento um pacto antenupcial. Trata-se de escritura pública, lavrada perante o Tabelião de Notas e anexada ao processo de Habilitação Matrimonial.

O legislador determina que o Pacto Antenupcial seja averbado perante o cartório de Registro de Imóvel do local onde residem os noivos. Trata-se de uma forma de garantir publicidade perante terceiros.

Mas, há situações previamente definidas pelo legislador brasileiro do afastamento da autonomia privada para se escolher um regime de bens. Dessa maneira, há a separação legal de bens obrigatória, fruto da imposição da lei.

O regime de separação de bens será obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos; para os que casarem com inobservância das causas suspensivas do casamento e para todos aqueles que dependerem de suprimento judicial, nos termos do art. 1641, do Código Civil.

Na separação de bens, como cada cônjuge conserva seu patrimônio particular, não há meação de bens com o fim do casamento.

Pelo regime de participação final nos aquestos, tem se uma mistura de regras do regime de comunhão parcial e do regime de separação de bens. Por isso, é conhecido como regime híbrido, pois na constância do casamento se assemelha ao regime de separação de bens, e ao final do casamento apuram-se os aquestos, nos moldes da comunhão parcial.

A doutrina destaca a possibilidade de misturar regras de um regime com outro, privilegiando a autonomia dos nubentes, como assentado na IV Jornada de Direito Civil, surgindo o Enunciado 331, que dispõe: “O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil.”

Além disso, depois de casados poderão os cônjuges alterar o regime de bens por meio de uma demanda judicial. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária que deverá ser iniciado por ambos os cônjuges, em pedido motivado.

A alteração de regime será possível mediante autorização judicial, verificando a inexistência de prejuízos a terceiros.

Importante destacar que o regime de bens além dos efeitos durante o casamento ou na constância da união estável, também resvala nas relações sucessórias.

Como se vê, caros leitores, o regime de bens como estatuto patrimonial do casal é um tema extremamente relevante e, somente a partir dele que saberemos responder se os bens são “Meus, Seus ou Nossos”.